Justiça Federal garante prosseguimento de candidato PCD em concurso da SEAP/RJ por violação ao Princípio da Isonomia

A 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência para assegurar a continuidade de um candidato com deficiência no concurso público da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP/RJ), referente ao cargo de Inspetor de Polícia Penal.

O candidato havia sido eliminado no Teste de Aptidão Física (TAF), após não atingir a marca mínima exigida na corrida de resistência e na prova de flexão abdominal. Apesar de inscrito como pessoa com deficiência (PCD) e de ter apresentado laudo médico no ato da inscrição, foi submetido às mesmas exigências aplicadas aos demais concorrentes, sem qualquer adaptação razoável.

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu configurada a violação ao Princípio da Isonomia, ressaltando que o candidato “não poderia, em tese, ser submetido aos mesmos testes destinados aos demais candidatos”. Reconheceu ainda o perigo de dano diante da possibilidade de preterição, determinando a reintegração imediata do autor ao certame, com reserva da vaga na classificação que lhe couber.

Com a decisão, a Justiça reforça que a inclusão de pessoas com deficiência em concursos públicos não se limita à reserva de vagas, mas exige adaptações que assegurem condições efetivamente igualitárias de participação.

O processo tramitou perante a 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro e contou com o patrocínio do escritório Silva & Vasconcellos Advogados.