A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro reconheceu, em decisão administrativa, a ocorrência da decadência do crédito tributário referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD), afastando a exigência de cobrança realizada anos após a abertura da sucessão. No caso analisado, a controvérsia envolvia a incidência de ITD sobre bem transmitido por herança em razão de falecimento ocorrido em 2004. Após a tramitação do inventário e o recolhimento parcia

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu, em decisão liminar, tutela de urgência para suspender a exigibilidade de cobrança no valor de R$ 14.157,95, relacionada a contrato de locação residencial, até ulterior análise do mérito da demanda. No caso, a autora ajuizou ação alegando que, poucos dias após a imissão na posse do imóvel, passou a enfrentar diversos problemas estruturais e de habitabilidade, envolvendo instalações elétricas, hidráulicas, acabamentos e, poste

O Juizado Especial Cível da comarca de Atibaia/SP condenou a PicPay Instituição de Pagamento a restituir a quantia de R$ 49.999,00 a um consumidor vítima do chamado “golpe do falso advogado”. O juízo reconheceu falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a conta utilizada pelos estelionatários foi aberta e movimentada sem a devida cautela pela instituição. Conforme os autos, o autor recebeu mensagens via WhatsApp de pessoas que se passaram por sua advogada em um proce

A 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência para assegurar a continuidade de um candidato com deficiência no concurso...

Em decisão recente, a 3ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo/RJ reconheceu o dever de um avô paterno prestar pensão alimentícia ao...

A divulgação do resultado preliminar da segunda fase do 43º Exame de Ordem Unificado reacendeu uma importante discussão jurídica: a...

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve decisão de primeiro grau que determinou a extinção de uma execução fiscal no valor de R$...

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O Poder Judiciário concedeu tutela de urgência em favor de uma consumidora, determinando a limitação dos descontos realizados em seu...

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O TRT1, por meio da decisão proferida pela Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, anulou a...